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18 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23013 DF 2000.01.00.023013-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. ART. 52 DA LEI N. 8.383/91. VENCIMENTO. ATOS DECLARATÓRIOS DA SRF NS. 02 E 06/92. AGENDA TRIBUTÁRIA. DATA LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DIA ÚTIL. LEGALIDADE. MULTA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DEVIDA. ART. 364 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 360 DO RIPI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 23013 DF 2000.01.00.023013-2
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Julgamento: 17/03/2008
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: 19/05/2008 e-DJF1 p.124

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. ART. 52 DA LEI N. 8.383/91. VENCIMENTO. ATOS DECLARATÓRIOS DA SRF NS. 02 E 06/92. AGENDA TRIBUTÁRIA. DATA LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DIA ÚTIL. LEGALIDADE. MULTA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DEVIDA. ART. 364 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 360 DO RIPI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

1. A Lei n. 8.363/91, no art. 52, estabeleceu uma data limite para o recolhimento do IPI e os Atos Declaratórios da SRFns. 02 e 06/92, que dispõem sobre a Agenda Tributária de janeiro e fevereiro de 1992, estão de acordo com o disposto na lei.

2. Aplica-se o disposto no art. 210 do CTN, no caso do IPI, apenas quanto ao termo final, já que a lei não previu um prazo de 10 (dez) dias para pagamento, mas sim estabeleceu uma data limite para o recolhimento, no décimo dia da quinzena subseqüente (inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383/91). Os dias fixados nas Agendas Tributárias impugnadas caíram em dia útil, de modo que, não há que se falar em prorrogação do prazo.

3. Não caracteriza denúncia espontânea o pagamento do valor do IPI com atraso, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes do STJ.

4. Devida a multa de ofício prevista no art. 364 do RIPI (Decreto n. 87.981/82) c/c parágrafo único do art. 360 do mesmo Regulamento, em face do recolhimento extemporâneo do imposto sem os acréscimos legais.

5. O ônus da prova quanto à alegada regularidade da declaração é do autor, na forma do art. 333, I, do CPC. In casu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova.

6. Cabível a inclusão dos juros de mora, que visam ressarcir o atraso no pagamento do crédito tributário, sobre o valor da multa, que, no caso, é a obrigação principal. Precedentes do STJ 7. Apelação da UNIÃO e remessa oficial providas. 8. Apelação da autora prejudicada.

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