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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6608 AM 2006.32.00.006608-4

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. BEM GRAVADO COM LEASING. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA COM SUFICIENTE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 6608 AM 2006.32.00.006608-4
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Julgamento: 04/03/2008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 28/03/2008 e-DJF1 p.253

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS. BEM GRAVADO COM LEASING. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LICITUDE DA ORIGEM DO BEM NÃO COMPROVADA COM SUFICIENTE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há de se falar na ilegitimidade para agir, na forma como suscitada pelo d. Ministério Público Federal, haja vista ter restado demonstrada a ocorrência da quitação do contrato de leasing.

2. Deve ser mantida a apreensão dos veículos em questão, por não se vislumbrar nos autos documento hábil a comprovar, com a necessária segurança, ter sido o bem adquirido por meio lícito.

3. O art. 118, do Código de Processo Penal determina que, antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. É o que se verifica na espécie.

4. Não se apresenta juridicamente possível a nomeação de terceiro, que não figura formalmente como proprietário do bem apreendido, como fiel depositário. Esta Corte tem admitido a nomeação do proprietário, não de terceiros.

5. Nego provimento à apelação criminal.

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