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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6890 GO 2001.35.00.006890-0

    DIREITO FINANCEIRO. PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER). EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. FINANCIAMENTO PARA PROFESSORES. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ISO 9000. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    Processo
    AMS 6890 GO 2001.35.00.006890-0
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    14/12/2007 DJ p.29
    Julgamento
    28 de Novembro de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO FINANCEIRO. PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER). EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. FINANCIAMENTO PARA PROFESSORES. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ISO 9000. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    1. O objetivo do PROGER é "financiar investimento fixo e capital de giro, utilizando recursos do FAT, para empreendimentos que proporcionem a geração ou manutenção de emprego e renda". Em um de seus itens, é concedido ao professor financiamento de até R$ 3.000,00 para aquisição de equipamento de informática; "na linha de crédito PROGER PROFESSOR, o equipamento de informática deve ser novo, adquirido de fabricante que possua o certificado ISO 9000 ou montado com componentes de fabricantes que possuam o certificado"; "no caso em que o equipamento de informática for montado, o fornecedor deve declarar na nota fiscal que os componentes são de fabricantes certificados pela ISO 9000"; "no financiamento das linhas de crédito INVESTGIRO CAIXA PF, PROFISSIONAL LIBERAL e PROGER PROFESSOR, o bem financiado deve ser alienado fiduciariamente".

    2. Não é pela falta de previsão legal específica que a CAIXA está impedida de estabelecer requisitos para a concessão de financiamentos pelo PROGER. Neste ponto, tem razão em sua apelação quando diz que o faz aplicando diretamente os princípios constitucionais. Só que, na espécie, resultam desatendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de um financiamento de pequena monta, destinado a atender professores que estejam efetivamente em sala de aula. A garantia da alienação fiduciária não fica gravemente afetada com a dispensa do requisito de certificação pela ISO 9000, mesmo porque é de se imaginar que a CAIXA dificilmente irá valer-se dessa garantia, apropriando-se de equipamento usado, obsoleto (situação em que se transforma, em pouco tempo, qualquer equipamento de informática), como forma de recuperar o financiamento. A qualidade do equipamento é uma questão que diz respeito mais ao usuário e neste ponto o interesse já está razoavelmente protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

    3. Se a referida exigência não representa grande vantagem para a garantia dos empréstimos, em contrapartida, gera desvantagem significativa para o mercado, diminuindo a concorrência e o universo de opções e aumentando o preço. Perdem as pequenas empresas e os consumidores, há vantagem de pouca monta para a CAIXA, mas o resultado é significativo para as grandes empresas que comercializam produtos de informática, ocorrendo inversão daquele programa eminentemente social.

    4. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1037830/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-6890-go-20013500006890-0

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