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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 48290 PA 2007.01.00.048290-5

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE. JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO.

    Processo
    HC 48290 PA 2007.01.00.048290-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA SEÇÃO
    Publicação
    30/11/2007 DJ p.44
    Julgamento
    13 de Novembro de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE. JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO.

    1. A circunstância de o paciente não ter sido preso na posse da droga não desqualifica a sua participação efetiva no tráfico no momento da sua apreensão, como demonstram os depoimentos prestados, que explicam a participação do paciente desde a contração do co-réu para o transporte do entorpecente de Manaus até Santarém, o apoio prestado a este na chegada a Santarém e a combinação do local do recebimento da droga. Em outra quadra, havendo imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), crime de natureza permanente, a sua consumação se projeta no tempo, de forma que a prisão em flagrante dos que se associaram pode se dar a qualquer momento, independentemente de estarem na posse da droga.

    2. A existência de depoimentos de co-réus, afirmando ser o paciente o proprietário da droga apreendida, desqualifica a alegação de inexistência de justa causa para a imputação que lhe é feita, o que desautoriza o trancamento da ação penal, que somente deve ser deferido quando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime.

    3. Denegação da ordem de habeas corpus.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1045345/habeas-corpus-hc-48290-pa-20070100048290-5

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