Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 48290 PA 2007.01.00.048290-5

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE. JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 48290 PA 2007.01.00.048290-5
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Julgamento: 13/11/2007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: 30/11/2007 DJ p.44

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DA DROGA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE. JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO.

1. A circunstância de o paciente não ter sido preso na posse da droga não desqualifica a sua participação efetiva no tráfico no momento da sua apreensão, como demonstram os depoimentos prestados, que explicam a participação do paciente desde a contração do co-réu para o transporte do entorpecente de Manaus até Santarém, o apoio prestado a este na chegada a Santarém e a combinação do local do recebimento da droga. Em outra quadra, havendo imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), crime de natureza permanente, a sua consumação se projeta no tempo, de forma que a prisão em flagrante dos que se associaram pode se dar a qualquer momento, independentemente de estarem na posse da droga.

2. A existência de depoimentos de co-réus, afirmando ser o paciente o proprietário da droga apreendida, desqualifica a alegação de inexistência de justa causa para a imputação que lhe é feita, o que desautoriza o trancamento da ação penal, que somente deve ser deferido quando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime.

3. Denegação da ordem de habeas corpus.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1045345/habeas-corpus-hc-48290-pa-20070100048290-5