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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8971 PA 2007.01.00.008971-0

    PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO AD EXITO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

    Processo
    AG 8971 PA 2007.01.00.008971-0
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    31/10/2007 DJ p.160
    Julgamento
    16 de Outubro de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO AD EXITO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

    I. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

    II. Se o contrato de prestação de serviços previa a remuneração dos trabalhos advocatícios à razão de 30% ad exito, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a causa o recebimento desse valor.

    III. Irrelevância de que novo contrato tenha estabelecido esse percentual em 10%, porquanto não revogou aquele então firmado, bem como por ter natureza eminentemente prospectiva.

    IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para determinar a dedução de valores já adiantados ao agravado.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1059561/agravo-de-instrumento-ag-8971-pa-20070100008971-0

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