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21 de dezembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8971 PA 2007.01.00.008971-0

PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO AD EXITO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 8971 PA 2007.01.00.008971-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Julgamento: 16/10/2007
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: 31/10/2007 DJ p.160

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO AD EXITO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

II. Se o contrato de prestação de serviços previa a remuneração dos trabalhos advocatícios à razão de 30% ad exito, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a causa o recebimento desse valor.

III. Irrelevância de que novo contrato tenha estabelecido esse percentual em 10%, porquanto não revogou aquele então firmado, bem como por ter natureza eminentemente prospectiva.

IV. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para determinar a dedução de valores já adiantados ao agravado.

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