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24 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400

SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 16/08/2010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.124 de 27/08/2010

Ementa

SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

1. A embargante deixou de pagar as prestações do mútuo, o que deu ensejo à execução, que não está a exigir a parte da dívida saldada pela embargante com recursos do FGTS.

2. Não sendo o pagamento efetuado pela embargante o bastante para desconstituir o título executivo, mas, somente aproveitado para amortizar o saldo devedor do financiamento, reconhece-se que permanece a dívida.

3. De acordo com o Decreto-lei 70/66 e com o contrato, a falta do pagamento de três ou mais prestações de juros, de capital, ou de qualquer importância devida implica vencimento antecipado da dívida, ensejando a execução do débito na sua totalidade.

4. Apelação da embargante não provida.

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