jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400

    SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

    Processo
    AC 47756 DF 0047756-25.2000.4.01.3400
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.124 de 27/08/2010
    Julgamento
    16 de Agosto de 2010
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITOS EM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

    1. A embargante deixou de pagar as prestações do mútuo, o que deu ensejo à execução, que não está a exigir a parte da dívida saldada pela embargante com recursos do FGTS.

    2. Não sendo o pagamento efetuado pela embargante o bastante para desconstituir o título executivo, mas, somente aproveitado para amortizar o saldo devedor do financiamento, reconhece-se que permanece a dívida.

    3. De acordo com o Decreto-lei 70/66 e com o contrato, a falta do pagamento de três ou mais prestações de juros, de capital, ou de qualquer importância devida implica vencimento antecipado da dívida, ensejando a execução do débito na sua totalidade.

    4. Apelação da embargante não provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923118/apelacao-civel-ac-47756-df-0047756-2520004013400

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)