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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15084 BA 0015084-60.2006.4.01.3300

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - EXAME DE ORDEM (OAB) - QUESTÃO OBJETIVA: DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRA PETITA: ERRO MATERIAL - SENTENÇA MANDAMENTAL POSITIVA: REMESSA OBRIGATÓRIA - QUESTÃO ANULADA: NÃO PREVISTA NO EDITAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO TEMPESTIVA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS.

    Processo
    AMS 15084 BA 0015084-60.2006.4.01.3300
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.332 de 03/09/2010
    Julgamento
    24 de Agosto de 2010
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - EXAME DE ORDEM (OAB) - QUESTÃO OBJETIVA: DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRA PETITA: ERRO MATERIAL - SENTENÇA MANDAMENTAL POSITIVA: REMESSA OBRIGATÓRIA - QUESTÃO ANULADA: NÃO PREVISTA NO EDITAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO TEMPESTIVA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS.

    1. Embora a impetrada não tenha sido intimada pessoalmente da sentença, ela se deu por ciente ao interpor apelação, antes mesmo da publicação da sentença.

    2. Erro de digitação não implica em nulidade da sentença; os seus fundamentos e dispositivo são claros e se referem às Questões 33 e 34. 3. Lei n. Lei n. 1.533/51 (art. 14, parágrafo único): é obrigatória a remessa oficial da sentença concessiva da segurança. 4. Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público, excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital - como no caso. (No mesmo sentido: STF, T2, RE n. 140242/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 21/11/1997, pág. 60598; STJ, T6, REsp n. 935222/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 18/02/2008, pág. 90). 5. Tendo o edital de inscrição exigido conhecimentos jurídicos, dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE e MEC, que são: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual, nos termos do inciso II, do art. , da Resolução CNE/CES nº 9, de 29 SET 2004. Verifica-se, portanto, que não se inclui a disciplina Direito do Consumidor. 6. Pretendendo os impetrantes, tão-somente, o reconhecimento de seu direito de participarem da 2ª fase do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, inexistente litisconsórcio necessário com os demais candidatos, porquanto inexiste ordem de classificação no concurso. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 8. Peças liberadas pelo Relator, em 24/08/2010, para publicação do acórdão.

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