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02 de setembro de 2014

TRF-1 - PETIÇÃO : PET 68221 DF 2009.01.00.068221-5

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: PET 68221 DF 2009.01.00.068221-5
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Julgamento: 16/12/2010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Publicação: e-DJF1 p.299 de 26/01/2011

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP.

1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante subscreve a inicial acusatória em conjunto com o advogado.

2. A suposta imputação de falso crime à querelante do aludido delito de calúnia ocorreu na data da reunião ocorrida entre ela e o querelado. Protocolizada a queixa-crime somente seis meses depois, deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal.

3. Quanto aos delitos de difamação e injúria, cuja autoria somente foi conhecida posteriormente pela querelante, quando recebeu o parecer em sua residência, afastada a decadência.

4. Para que sejam configurados os delitos de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal)é indispensável a presença do animus injuriandi vel diffamandi. Não basta a presença do animus narrandi.

5. Queixa-crime rejeitada, diante do decurso do prazo decadencial em relação ao delito de calúnia, e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em relação aos delitos de difamação e injúria (art. 395, III, do CPP).

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