Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4733 GO 0004733-83.2001.4.01.3500

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO A PARTIR DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONDICIONADO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO - RESOLUÇÃO Nº 1.368/97 DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, ART. - ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO DE CLASSE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 4733 GO 0004733-83.2001.4.01.3500
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Julgamento: 16/11/2010
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.332 de 03/12/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO A PARTIR DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONDICIONADO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO - RESOLUÇÃO Nº 1.368/97 DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, ART. - ANUIDADES DEVIDAS AO CONSELHO DE CLASSE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada.

1 - Se a Resolução nº 1.638/97 do Conselho Federal de Economia estabeleceu, nos casos de pedidos de cancelamento, necessidade de atendimento das exigências descritas no seu art. , não poderia o profissional presumir que sua inscrição estaria cancelada, automaticamente, ao aposentar-se, mormente quando se nota que o ato seria realizado, administrativamente, o que pressupõe a formação de processo administrativo, cujo resultado final somente seria conhecido em momento posterior ao dia da aposentadoria.

2 - Inexistindo incompatibilidade entre o exercício da profissão de economista e aposentadoria, uma vez que é possível ao profissional continuar exercendo essa atividade após sua aposentação, não seria razoável privar-lhe do aludido registro sem sua prévia manifestação.

3 - Não tendo mais interesse em manter sua inscrição no conselho de classe, caberia ao Apelante requerer, expressamente, seu cancelamento porque, enquanto vigente a inscrição, é obrigatório o pagamento de anuidade.

4 - Exigindo a norma pertinente para instrução do pedido de cancelamento a apresentação de documentação específica e a adoção de providências, não poderá o interessado reclamar da autoridade administrativa o atendimento da sua solicitação se não cumpre as exigências legais.

5 - Apelação denegada.

6 - Sentença confirmada.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18154820/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-4733-go-0004733-8320014013500