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23 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 921 AM 2001.32.00.000921-5

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PREPARO. QUINQUIDIO. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. SANÇÃO. APLICAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 921 AM 2001.32.00.000921-5
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Julgamento: 12/04/2011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.113 de 29/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PREPARO. QUINQUIDIO. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. SANÇÃO. APLICAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. No âmbito da Justiça Federal o regramento acerca do recolhimento de custas processuais encontra-se condensado em lei especial - 9.289/96 - cujo artigo 14, inciso II, dispõe que o preparo, em caso de recurso, efetua-se 'dentro do prazo de cinco dias', sob pena de deserção. Inaplicabilidade do artigo 511 do CPC.

2. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. (Rcl 8221 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 25/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

3. Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa. (REsp 1148996/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010).

4. Partindo de uma interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, pode se concluir que existem atos ímprobos que não necessariamente geram enriquecimento ilícito do investigado ou prejuízo ao erário. A tutela pretendida pela norma posta diz respeito também àqueles atos que desonram a Administração Pública.

5. "Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes" (REsp 917437 / MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/10/2010).

6. Em consonância com o preconizado no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92, a fixação das penas previstas no aludido dispositivo legal deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (AC 200738000116767, JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO, e-DJF1, DATA:06/08/2010) 7. Apelação desprovida.

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