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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 921 AM 2001.32.00.000921-5

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PREPARO. QUINQUIDIO. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. SANÇÃO. APLICAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

    Processo
    AC 921 AM 2001.32.00.000921-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.113 de 29/04/2011
    Julgamento
    12 de Abril de 2011
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PREPARO. QUINQUIDIO. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPRESCINDIBILIDADE. SANÇÃO. APLICAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

    1. No âmbito da Justiça Federal o regramento acerca do recolhimento de custas processuais encontra-se condensado em lei especial - 9.289/96 - cujo artigo 14, inciso II, dispõe que o preparo, em caso de recurso, efetua-se 'dentro do prazo de cinco dias', sob pena de deserção. Inaplicabilidade do artigo 511 do CPC.

    2. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. (Rcl 8221 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 25/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

    3. Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa. (REsp 1148996/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010).

    4. Partindo de uma interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, pode se concluir que existem atos ímprobos que não necessariamente geram enriquecimento ilícito do investigado ou prejuízo ao erário. A tutela pretendida pela norma posta diz respeito também àqueles atos que desonram a Administração Pública.

    5. "Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes" (REsp 917437 / MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/10/2010).

    6. Em consonância com o preconizado no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92, a fixação das penas previstas no aludido dispositivo legal deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (AC 200738000116767, JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO, e-DJF1, DATA:06/08/2010) 7. Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18959921/apelacao-civel-ac-921-am-20013200000921-5

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