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20 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3997 GO 2003.35.00.003997-3

CIVIL. POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 72 DO DECRETO-LEI 59.428/66. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA AUTARQUIA RÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 3997 GO 2003.35.00.003997-3
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Julgamento: 26/09/2008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 28/10/2008 e-DJF1 p.646

Ementa

CIVIL. POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 72 DO DECRETO-LEI 59.428/66. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA AUTARQUIA RÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação em que o Autor/Apelante pretende ser mantido na posse de parcela de área destinada a assentamento para fins de reforma agrária, adquirida de beneficiário originário do projeto, sem a autorização do Incra, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inaugural e acolhido a solicitação formulada pela Ré, para decretar a reintegração da Autarquia na posse da gleba.

2. Se o contrato de assentamento rural, com amparo nos artigos 189 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.629/93, dispõe em sua cláusula quarta que a parcela contratada com o Incra é inegociável pelo prazo de dez anos, é ilegal a transferência dessa parcela feita a terceiro, sem a aquiescência do Incra (art. 72 do Decreto-lei 59.428/66), cerca de dois anos após a celebração do contrato com a Autarquia, implicando ainda, nos termos da cláusula quinta, a rescisão do acordo.

3. Insuficiente para demonstrar que o Incra teria autorizado a transferência da gleba ao Apelante a prova oral colhida em audiência, por se tratar de declarações imprecisas e contraditórias.

4. Rescindido o contrato de assentamento rural, retorna ao Incra a posse direta do lote, cometendo esbulho aquele que, notificado para desocupá-lo, permanece no local.

5. Configurado o esbulho, legítima é a reintegração de posse decretada, sem direito a qualquer indenização, uma vez não comprovada a realização de benfeitorias necessárias no imóvel (art. 1220 do CC/2002) (Precedente deste Tribunal: AC 2001.30.00.000610-7/AC).

6. Não beneficia o Apelante a alegação de que outra pessoa, em situação semelhante à sua, estaria explorando parte da área sem autorização do Incra, pois, ainda que o fato restasse comprovado (o que não ocorreu), sabe-se que um erro não justifica outro e tampouco serve como fonte geradora de direito, não se podendo invocar o princípio da isonomia para a prática de ato ilícito.

7. Insuficiente ainda a ancorar a pretensão vindicada a suposta promessa feita por Superintendente da Autarquia Ré de que regularizaria a situação de todos que adquiriram seu quinhão até 31.12.2003, pois, ainda que restasse comprovada, tal declaração poderia gerar, no máximo, mera expectativa do direito.

8. Apelação a que se nega provimento.

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