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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3997 GO 2003.35.00.003997-3

    CIVIL. POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 72 DO DECRETO-LEI 59.428/66. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA AUTARQUIA RÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 3997 GO 2003.35.00.003997-3
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    28/10/2008 e-DJF1 p.646
    Julgamento
    26 de Setembro de 2008
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGOCIAÇÃO DE LOTE SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. VIOLAÇÃO DO ART. 72 DO DECRETO-LEI 59.428/66. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA AUTARQUIA RÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Ação em que o Autor/Apelante pretende ser mantido na posse de parcela de área destinada a assentamento para fins de reforma agrária, adquirida de beneficiário originário do projeto, sem a autorização do Incra, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inaugural e acolhido a solicitação formulada pela Ré, para decretar a reintegração da Autarquia na posse da gleba.

    2. Se o contrato de assentamento rural, com amparo nos artigos 189 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.629/93, dispõe em sua cláusula quarta que a parcela contratada com o Incra é inegociável pelo prazo de dez anos, é ilegal a transferência dessa parcela feita a terceiro, sem a aquiescência do Incra (art. 72 do Decreto-lei 59.428/66), cerca de dois anos após a celebração do contrato com a Autarquia, implicando ainda, nos termos da cláusula quinta, a rescisão do acordo.

    3. Insuficiente para demonstrar que o Incra teria autorizado a transferência da gleba ao Apelante a prova oral colhida em audiência, por se tratar de declarações imprecisas e contraditórias.

    4. Rescindido o contrato de assentamento rural, retorna ao Incra a posse direta do lote, cometendo esbulho aquele que, notificado para desocupá-lo, permanece no local.

    5. Configurado o esbulho, legítima é a reintegração de posse decretada, sem direito a qualquer indenização, uma vez não comprovada a realização de benfeitorias necessárias no imóvel (art. 1220 do CC/2002) (Precedente deste Tribunal: AC 2001.30.00.000610-7/AC).

    6. Não beneficia o Apelante a alegação de que outra pessoa, em situação semelhante à sua, estaria explorando parte da área sem autorização do Incra, pois, ainda que o fato restasse comprovado (o que não ocorreu), sabe-se que um erro não justifica outro e tampouco serve como fonte geradora de direito, não se podendo invocar o princípio da isonomia para a prática de ato ilícito.

    7. Insuficiente ainda a ancorar a pretensão vindicada a suposta promessa feita por Superintendente da Autarquia Ré de que regularizaria a situação de todos que adquiriram seu quinhão até 31.12.2003, pois, ainda que restasse comprovada, tal declaração poderia gerar, no máximo, mera expectativa do direito.

    8. Apelação a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2015146/apelacao-civel-ac-3997-go-20033500003997-3

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