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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35145 MG 2008.01.99.035145-2

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. HIPERTENSÃO ARTERIAL. NEUROPATIA PERIFÉRICA ALCOÓLICA. DOENÇA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.

    Processo
    AC 35145 MG 2008.01.99.035145-2
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    20/11/2008 e-DJF1 p.511
    Julgamento
    10 de Setembro de 2008
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. HIPERTENSÃO ARTERIAL. NEUROPATIA PERIFÉRICA ALCOÓLICA. DOENÇA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.

    1. Demonstrando o conjunto probatório que o autor exerceu atividade campesina por longo período, deve ser ele considerado como segurado especial do INSS.

    2. Ponderando-se, no caso, as condições pessoais do acionante e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o exercício do trabalho (laudo médico pericial), é de ser concedida aposentadoria por invalidez.

    3. Ante a ausência de comprovação de requerimento administrativo, deve-se contar o termo a quo do benefício a partir da identificação da enfermidade, por meio do laudo pericial.

    4. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

    5. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

    6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

    7. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2020688/apelacao-civel-ac-35145-mg-20080199035145-2

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