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24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5256 MA 2006.37.00.005256-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 5256 MA 2006.37.00.005256-0
Relator(a): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
Julgamento: 01/09/2008
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: 03/10/2008 e-DJF1 p.391

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE.

1. O artigo 511 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela lei 8.950/94, exige que a comprovação do preparo seja feita no ato de interposição do recurso, 'quando exigido pela legislação pertinente'. No âmbito da Justiça Federal, dispõe o artigo 14, inciso II, da lei 9.289/96, que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção." 2. Tendo sido o recurso recebido pelo Juízo a quo sem observância da norma legal especial retromencionada, que dispõe sobre o preparo no âmbito da Justiça Federal, não se pode afirmar tenha ocorrido a deserção do recurso interposto, porquanto não foi a apelante intimada a efetuar o preparo (artigo 236 do CPC). 3. Dessa forma, deve o feito ser anulado, a partir do despacho que recebeu a apelação, para que seja observada a norma do artigo 14, II, da lei 9.289/96 pelo Juízo a quo, procedendo-se à intimação da recorrente para efetivação do preparo. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE. 1. O artigo 511 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela lei 8.950/94, exige que a comprovação do preparo seja feita no ato de interposição do recurso, 'quando exigido pela legislação pertinente'. No âmbito da Justiça Federal, dispõe o artigo 14, inciso II, da lei 9.289/96, que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção." 2. Tendo sido o recurso recebido pelo Juízo a quo sem observância da norma legal especial retromencionada, que dispõe sobre o preparo no âmbito da Justiça Federal, não se pode afirmar tenha ocorrido a deserção do recurso interposto, porquanto não foi a apelante intimada a efetuar o preparo (artigo 236 do CPC). 3. Dessa forma, deve o feito ser anulado, a partir do despacho que recebeu a apelação, para que seja observada a norma do artigo 14, II, da lei 9.289/96 pelo Juízo a quo, procedendo-se à intimação da recorrente para efetivação do preparo. (AMS 2006.37.00.005256-0/MA, Rel. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.391 de 03/10/2008)

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