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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5256 MA 2006.37.00.005256-0

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE.

    Processo
    AMS 5256 MA 2006.37.00.005256-0
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    03/10/2008 e-DJF1 p.391
    Julgamento
    1 de Setembro de 2008
    Relator
    JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE.

    1. O artigo 511 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela lei 8.950/94, exige que a comprovação do preparo seja feita no ato de interposição do recurso, 'quando exigido pela legislação pertinente'. No âmbito da Justiça Federal, dispõe o artigo 14, inciso II, da lei 9.289/96, que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção." 2. Tendo sido o recurso recebido pelo Juízo a quo sem observância da norma legal especial retromencionada, que dispõe sobre o preparo no âmbito da Justiça Federal, não se pode afirmar tenha ocorrido a deserção do recurso interposto, porquanto não foi a apelante intimada a efetuar o preparo (artigo 236 do CPC). 3. Dessa forma, deve o feito ser anulado, a partir do despacho que recebeu a apelação, para que seja observada a norma do artigo 14, II, da lei 9.289/96 pelo Juízo a quo, procedendo-se à intimação da recorrente para efetivação do preparo. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE. 1. O artigo 511 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela lei 8.950/94, exige que a comprovação do preparo seja feita no ato de interposição do recurso, 'quando exigido pela legislação pertinente'. No âmbito da Justiça Federal, dispõe o artigo 14, inciso II, da lei 9.289/96, que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção." 2. Tendo sido o recurso recebido pelo Juízo a quo sem observância da norma legal especial retromencionada, que dispõe sobre o preparo no âmbito da Justiça Federal, não se pode afirmar tenha ocorrido a deserção do recurso interposto, porquanto não foi a apelante intimada a efetuar o preparo (artigo 236 do CPC). 3. Dessa forma, deve o feito ser anulado, a partir do despacho que recebeu a apelação, para que seja observada a norma do artigo 14, II, da lei 9.289/96 pelo Juízo a quo, procedendo-se à intimação da recorrente para efetivação do preparo. (AMS 2006.37.00.005256-0/MA, Rel. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.391 de 03/10/2008)

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2026301/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-5256-ma-20063700005256-0

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