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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6763 MG 2004.38.03.006763-1

    ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL À MARGEM DO SFH. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 6763 MG 2004.38.03.006763-1
    Orgão Julgador
    4ª TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    e-DJF1 p.579 de 21/09/2011
    Julgamento
    6 de Setembro de 2011
    Relator
    JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL À MARGEM DO SFH. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

    1. É possível o levantamento da conta vinculada do trabalhador para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor, bem como para pagamento parcial ou total do preço de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez atendidos os requisitos inscritos na Lei 8.036/90 e no Decreto 99.684/90. Precedentes desta Corte.

    2. Apelação da CEF a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20494263/apelacao-civel-ac-6763-mg-20043803006763-1-trf1

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