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25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6763 MG 2004.38.03.006763-1

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL À MARGEM DO SFH. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 6763 MG 2004.38.03.006763-1
Relator(a): JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA
Julgamento: 06/09/2011
Órgão Julgador: 4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: e-DJF1 p.579 de 21/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. LEVANTAMENTO PARA QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL À MARGEM DO SFH. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível o levantamento da conta vinculada do trabalhador para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor, bem como para pagamento parcial ou total do preço de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez atendidos os requisitos inscritos na Lei 8.036/90 e no Decreto 99.684/90. Precedentes desta Corte.

2. Apelação da CEF a que se nega provimento.

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