Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2684 MG 2005.38.06.002684-0

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CAPOTAMENTO. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 2684 MG 2005.38.06.002684-0
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 07/03/2012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.551 de 16/03/2012

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CAPOTAMENTO. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA.

1. A autora, ora apelada, ajuizou ação de indenização por morte de seu filho, Paulo Ismael de Oliveira Júnior, 11 anos de idade, cumulada com danos materiais e morais contra a União e o DNIT, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR 365, mais precisamente no KM 570, no trecho entre as cidades de Patrocínio e Uberlândia, em decorrência de suposta omissão do Poder Público na preservação das rodovias.

2. Fartos são os registros fotográficos que apontam a falta de conservação não apenas no lugar do acidente como em vários pontos da rodovia, o que conduz à conclusão de que está sob risco constante a vida de qualquer motorista que se proponha a nela trafegar, ainda que o faça dentro da velocidade permitida para aquele trecho, qual seja 110 km/h. Ademais, as circunstâncias do acidente restaram esclarecidas nos autos, não havendo dúvidas de que a existência de um grande buraco localizado sobre a pista de rolamento, na divisa com o acostamento, foi fator determinante para o evento trágico.

3. Diante de indícios de imprudência por parte do motorista e negligência do município de Carmo do Paranaíba/MG, proprietária do veículo sinistrado, consubstanciada no fato de estar o veículo (uma ambulância adaptada) transportando passageiros além da capacidade permitida, poderá a apelante se valer da ação autônoma para provar a alegada concorrência de responsabilidade com o referido município, e ressarcir-se dos prejuízos suportados.

4. O juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sobretudo quando já tenha encontrado alicerce suficiente para fundamentar a sua decisão. Neste sentido, posicionou-se o STJ: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no REsp 825.449/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008).

5. A indenização por dano moral deve tomar como parâmetro a repercussão do dano, suas seqüelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento, bem como, ter claro que a mesma não ocasiona enriquecimento. O juízo monocrático fixou o montante de R$ 150.000,00 a título de indenização por danos morais, valor este que concluo ser razoável ante a gravidade e peculiaridades do caso em tela, bem como compatível com a jurisprudência do STJ, cujas condenações, para a hipótese de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, têm variado até o valor de 500 salários mínimos. Precedentes.

6. São devidos juros moratórios a serem arbitrados da seguinte maneira: (i) taxa SELIC desde o evento danoso (por ser posterior à entrada em vigor do CC/02) até a Lei 10.960/2009, por incidência do art. 406 do CC/02 e (iii) 0,5% (meio por cento) ao mês, da alteração trazida pela Lei 10.960/2009 até o efetivo pagamento, nos moldes da art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Quanto à correção monetária, aplica-se o índice aplicável após a promulgação da Lei nº 11.960/09, que é o que incide sobre a correção da caderneta de poupança, atualmente de 6% a.a.

7. Apelação do DNIT improvida.

8. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21591497/apelacao-civel-ac-2684-mg-20053806002684-0-trf1