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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 12599 GO 0012599-83.2012.4.01.0000

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 12599 GO 0012599-83.2012.4.01.0000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Julgamento: 02/04/2012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.920 de 13/04/2012

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO.

1. Para que a Justiça seja justa, o juiz não deve, no nosso regime democrático, decretar de ofício prisão preventiva. No nosso regime democrático, um acusa, outro defende e o terceiro julga. As funções são distintas e bem definidas.

2. Diante da Constituição Federal de 1988 não é mais possível a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. O modelo inquisitorial é incompatível com o Estado Democrático de Direito. O juiz deve ser imparcial. Daí se pretender o juiz de garantias. A posição do Magistrado deve ser supra partes.

3. A nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal estabelece expressamente, portanto, que o juiz não tem mais legitimidade para decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação policial.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21613030/habeas-corpus-hc-12599-go-0012599-8320124010000-trf1