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01 de setembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 30657 PA 2007.01.00.030657-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DENOMINADA PARQUE NACIONAL DA SERRA DO PARDO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CRIAÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. UNIVERSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 30657 PA 2007.01.00.030657-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Julgamento: 16/05/2012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.104 de 01/06/2012

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DENOMINADA PARQUE NACIONAL DA SERRA DO PARDO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CRIAÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. UNIVERSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

I - Na espécie dos autos, constata-se que o instrumento processual eleito para a discussão dos temas indicados na espécie (irregularidades no processo de instituição e criação do Parque Nacional em momento posterior à ocupação da área a ser desocupada), não se mostra adequado. Ademais, verificam-se que as medidas ordenadas pelo juízo monocrático encontram-se em perfeita sintonia com a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), e que já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, inclusive, na forma da lei, a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção de potencial desequilíbrio ambiental.

II - A todo modo, "a indisponibilidade não pode se entender de forma indiscriminada sobre todos os bens e ativos financeiros, sob pena de dificultar a subsistência do requerido e de sua família." (AG 4359.20.06.401000-0/BA, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,e-DJF1 p.75 de 01/04/2011) III - Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada, em parte.

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