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19 de abril de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 23014 RO 0023014-62.2011.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÕES CONTRA O INSS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO CJF 541/2007.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 23014 RO 0023014-62.2011.4.01.0000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Julgamento: 19/04/2012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.24 de 28/06/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÕES CONTRA O INSS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO CJF 541/2007.

I. O Juizado Especial da Fazenda Pública se constitui em órgão especial ao qual são aplicadas normas processuais igualmente especiais, ad exemplum, aquelas previstas nos arts. e 11, ambos da Lei n. 12.153/2009, que afastam o prazo diferenciado e o reexame necessário.

II. A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 20, é expressa em excluir os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de competência delegada, conquanto os JEFs, por ela criados, tenham competência para processar e julgar causas contra, entre outros entes públicos, as Autarquias Federais, como é o caso do INSS.

III. Não se pode interpretar a Lei n. 12.153/2009 de modo a extrair de seu texto a derrogação daquela vedação expressa contida na Lei n. 10.259/2001.

IV. As ações de segurados ou beneficiários contra o INSS não são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem tampouco se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153/2009.

V. Embora a concessão de benefício previdenciário ou assistencial, por meio de sentença, não prescinda da prévia instrução probatória, a mesma restrição não se aplica à implantação de tal benefício em sede de antecipação de tutela, provimento para o qual outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo. Na espécie, o Juízo de origem fora expresso em fundamentar a decisão agravada na precariedade do estado de saúde do Autor ? portador de deficiência mental.

VI. Inexistindo complexidade adicional para que o médico-perito nomeado pelo Juízo de origem elabore o laudo necessário para concluir se a doença que acomete o Autor efetivamente o incapacita para o trabalho, devem os correspondentes honorários periciais ser reduzidos aos limites da Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal.

VII. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar (I) que o Juízo de Direito prolator da decisão agravada aplique à ação da qual tirado o presente recurso o procedimento comum, com a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, devendo, inclusive, se for o caso, restituir o prazo de resposta; e (II) que os honorários periciais sejam reduzidos aos limites da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.

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