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27 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 63869 PI 2000.01.00.063869-9

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REBOCANDO TRAILER. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO TIPO B PARA O TIPO E. LEI DISCIPLINADORA. PRAZO EXÍGUO PARA ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 63869 PI 2000.01.00.063869-9
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 25/04/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 09/08/2007 DJ p.123

Ementa

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REBOCANDO TRAILER. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO TIPO B PARA O TIPO E. LEI DISCIPLINADORA. PRAZO EXÍGUO PARA ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Insurge-se a parte autora contra exigência imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo rebocando trailer. Antes do código, dirigia veículo particular desse tipo com carteira de habilitação da categoria B; com o advento do código passou a ser exigida habilitação na categoria E.

2. A sentença deferiu parcialmente o pedido vertido na inicial, concedendo à parte autora alvará judicial, com validade de 18 meses (sentença prolatada em setembro de 1999), permitindo-a a transportar o seu trailer, enquanto toma as providências necessárias para retirar a habilitação na categoria E.

3. As determinações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro devem, de fato, ser obedecidas por todos os condutores de veículos. Contudo, é absolutamente indispensável que o Estado forneça as mínimas condições necessárias para que o cidadão se amolde às novas exigências.

4. Não é razoável que de súbito o cidadão fique proibido de dirigir o seu veículo em virtude de uma lei que previu exigências antes inexistentes. Ainda mais grave fica a situação ao observarmos que para habilitar-se na categoria E é necessário que a pessoa possua há pelo menos um ano habilitação na categoria C, tornando o processo de aquisição da nova habilitação muito lento.

5. Um prazo mínimo deveria ter sido estabelecido para que os condutores de veículos procurassem se adequar à nova legislação. Em face do silêncio da legislação diante desse tipo de situação, agiu corretamente o Juízo "a quo" ao fixar prazo para que a parte pudesse retirar habilitação na categoria exigida pela legislação, sem perder imediatamente o direito de conduzir o seu veículo.

6. Apelação da parte ré e remessa oficial não providas.

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