Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Julgamento: 30/01/2007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 16/02/2007 DJ p.58

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

1. As sanções previstas aos atos de improbidade foram graduadas no art. 12 da Lei 8.429/92, que não se aplica aos atos anteriores à sua vigência.

2. A Lei 3.502/58 (Lei Bilac Pinto) não é, também, aplicável, pois não serviu de fundamento ao pedido e não cuidava da responsabilização de terceiros, apenas de agentes públicos.

3. Agravo provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2214887/agravo-de-instrumento-ag-33121-go-20060100033121-0