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30 de abril de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Julgamento: 30/01/2007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 16/02/2007 DJ p.58

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

1. As sanções previstas aos atos de improbidade foram graduadas no art. 12 da Lei 8.429/92, que não se aplica aos atos anteriores à sua vigência.

2. A Lei 3.502/58 (Lei Bilac Pinto) não é, também, aplicável, pois não serviu de fundamento ao pedido e não cuidava da responsabilização de terceiros, apenas de agentes públicos.

3. Agravo provido.

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