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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

    Processo
    AG 33121 GO 2006.01.00.033121-0
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    16/02/2007 DJ p.58
    Julgamento
    30 de Janeiro de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA CONTIDA. LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

    1. As sanções previstas aos atos de improbidade foram graduadas no art. 12 da Lei 8.429/92, que não se aplica aos atos anteriores à sua vigência.

    2. A Lei 3.502/58 (Lei Bilac Pinto) não é, também, aplicável, pois não serviu de fundamento ao pedido e não cuidava da responsabilização de terceiros, apenas de agentes públicos.

    3. Agravo provido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2214887/agravo-de-instrumento-ag-33121-go-20060100033121-0

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