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21 de outubro de 2014

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 15089 DF 2000.01.00.015089-6

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CARTA REGISTRADA. INSS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EIAC 15089 DF 2000.01.00.015089-6
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Julgamento: 30/01/2007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: 02/03/2007 DJ p.02

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CARTA REGISTRADA. INSS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM.

1. É desinfluente a argumentação quanto a ser nula a intimação postal apenas porque o AR não foi assinado pelo próprio procurador oficiante nos autos. Ve-se que o ofício de intimação foi endereçado à Agência do INSS, em Pouso Alegre, sede dos órgãos de arrecadação, seguro social e procuradoria locais e para onde são encaminhadas todas as correspondências de interesse da autarquia. Assim, é razoável admitir caber à própria administração daquela unidade local diligenciar quanto à entrega da correspondência ao órgão competente. Precedentes: (RMS 17159/RJ. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ de 06.12.2004 p. 192; AC 2004.01.99.055274-2/MG. Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Souza. DJ de 05.05.2006, p. 103.

2. Para a sentença, duas foram as formas de intimação: inicialmente por carta registrada, em 04.01.1995 e, posteriormente, em 04.02.1995, por publicação no jornal local, momento a partir do qual o INSS contou o prazo para a apelação, tida por intempestiva pelo acórdão embargado.

3. Se a intimação postal, por carta registrada, embora representasse, supostamente, maior comodidade e segurança para a parte, não era a forma legalmente prevista, é razoável concluir que sua realização se dera por dois motivos: ou porque se tratava de comarca desprovida de meio de comunicação que permitisse a publicação dos atos processuais, ou por liberalidade da secretaria do juízo.

4. No caso em análise, vê-se tratar de situação singular, caracterizada pela transição entre forma de comunicação dos atos processuais por carta registrada e o início da publicação pela imprensa local, consoante resta inequívoco na mensagem constante do doc de fls. 130. 5. Impõe-se atribuir relevância à adstrição do ato processual de intimação à forma legalmente prevista para sua efetivação. A intimação da sentença ocorreu no ano de 1.995, época em que para as autarquias e fundações não havia previsão legal que lhes atribuísse a prerrogativa processual da intimação pessoal de atos processuais. Esta prerrogativa somente foi estabelecida coma Medida Provisória n. 1.798, de 13.01.1999. 6. Tenho por válida a intimação pela imprensa por corresponder à forma legalmente prevista para o INSS que, enquanto autarquia, não detinha a prerrogativa da intimação pessoal, somente estabelecida a partir da Medida Provisória n. 1.798/99. Destaco mais, que, embora intimado por forma diversa - carta registrada - este ato não supriu a forma legal já que o prazo recursal a partir dele não foi considerado pelo INSS para o recurso interposto. 7. Embargos infringentes providos para, fazendo prevalecer o voto vencido, reconhecer a tempestividade da apelação e determinar remessa dos autos à Turma de origem para regular processamento.

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