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18 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59973 MG 2005.01.99.059973-9

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE RURÍCOLA, TRABALHADOR RURAL E SAFRISTA DE CAFÉ, JUNTO A EMPRESA DE MECANIZAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS E ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - PERÍODO DE 1994 A 1997 - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL PARA ATIVIDADES PESADAS - MANIFESTAÇÃO ORGÂNICA NA VIDA ADULTA - LAUDO DO JUÍZO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 59973 MG 2005.01.99.059973-9
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento: 17/01/2007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 12/03/2007 DJ p.61

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE RURÍCOLA, TRABALHADOR RURAL E SAFRISTA DE CAFÉ, JUNTO A EMPRESA DE MECANIZAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS E ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - PERÍODO DE 1994 A 1997 - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL PARA ATIVIDADES PESADAS - MANIFESTAÇÃO ORGÂNICA NA VIDA ADULTA - LAUDO DO JUÍZO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO.

1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e, é extensível à esposa, adotando-se, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF)

2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. Comprovada a condição de lavrador do requerente por prova testemunhal e início razoável de prova material, bem como, sua invalidez permanente para a atividade rural por meio de perícia médica, deve ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, ou, à sua falta, a data da citação. (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92). Constando do laudo pericial do Juízo que a doença do autor é congênita, aparecendo as manifestações orgânicas na vida adulta, razoável é o acolhimento da apelação autoral para que seja fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo apresentado em 23/01/2001 (fl. 12). 5. Ante à proibição constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. , IV da CF/88), e, seguindo a linha decisória da Turma no que tange ao arbitramento do valor da verba honorária pericial em lides desta natureza (vide AC 20060199014737-1/MG; RELATOR Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Primeira Turma; DJ de 24/07/2006, p. 42 - AC 20050199064694-7/MG; RELATOR Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira; Primeira Turma; DJ de 11/09/2006, p. 45), devem ser reduzidos e convertidos os honorários periciais para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) na data da sentença, ficando o pagamento a cargo do INSS. 6. Remessa oficial e apelação do requerido às quais se dá parcial provimento para se reduzir e converter o valor dos honorários periciais para R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais). 7. Apelação do autor provida para se fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (23/01/2001).

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