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21 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31813 DF 2004.01.00.031813-9

CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 31813 DF 2004.01.00.031813-9
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Julgamento: 30/10/2006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 23/11/2006 DJ p.51

Ementa

CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME.

1. Em se tratando de cédula de crédito rural, a prescrição rege-se pela lei cambial (Lei Uniforme - Decreto 57.663/66), conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei 167/67.

2. Dessa sorte, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, a contar do vencimento, regra essa que, segundo dispõe o art. 70 da Lei Uniforme, aplica-se a qualquer espécie de ação.

3. Apelação da União a que se nega provimento.

4. Recurso adesivo prejudicado.

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