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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31870 GO 1997.01.00.031870-0

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16, III, DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 190 DO EXTINTO TFR - PENHORA ANULADA - ATO INEXISTENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 31870 GO 1997.01.00.031870-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Julgamento: 24/10/2006
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: 16/02/2007 DJ p.91

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16, III, DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 190 DO EXTINTO TFR - PENHORA ANULADA - ATO INEXISTENTE.

1. Na execução fiscal o prazo para o oferecimento de embargos conta-se, a teor do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, da intimação da penhora. Contudo, de acordo com a Súmula nº 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal ato deve conter a expressa advertência ao devedor sobre o início do prazo de trinta dias para embargá-la.

2. O prazo para oposição dos embargos à execução, de acordo com as disposições do § 2º do art. 184 do CPC, começa a correr do primeiro dia útil após a intimação (artigo 240 e parágrafo único).

3. Tendo a primeira penhora sido anulada, o prazo para a oposição dos embargos inicia-se da intimação da segunda penhora, devendo a primeira ser considerada inexistente. Precedente do STJ.

4. Os embargos são, portanto, tempestivos.

5. Apelação da embargante provida.

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