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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31870 GO 1997.01.00.031870-0

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16, III, DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 190 DO EXTINTO TFR - PENHORA ANULADA - ATO INEXISTENTE.

    Processo
    AC 31870 GO 1997.01.00.031870-0
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    16/02/2007 DJ p.91
    Julgamento
    24 de Outubro de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16, III, DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 190 DO EXTINTO TFR - PENHORA ANULADA - ATO INEXISTENTE.

    1. Na execução fiscal o prazo para o oferecimento de embargos conta-se, a teor do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, da intimação da penhora. Contudo, de acordo com a Súmula nº 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal ato deve conter a expressa advertência ao devedor sobre o início do prazo de trinta dias para embargá-la.

    2. O prazo para oposição dos embargos à execução, de acordo com as disposições do § 2º do art. 184 do CPC, começa a correr do primeiro dia útil após a intimação (artigo 240 e parágrafo único).

    3. Tendo a primeira penhora sido anulada, o prazo para a oposição dos embargos inicia-se da intimação da segunda penhora, devendo a primeira ser considerada inexistente. Precedente do STJ.

    4. Os embargos são, portanto, tempestivos.

    5. Apelação da embargante provida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2219011/apelacao-civel-ac-31870-go-19970100031870-0

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