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24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40915 MG 2001.01.99.040915-8

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III E ART. 39, I, DA LEI 8.213/91 - QUALIDADE DE SEGURADO - PROVA PLENA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - TUTELA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 40915 MG 2001.01.99.040915-8
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Julgamento: 25/09/2006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 04/12/2006 DJ p.22

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III E ART. 39, I, DA LEI 8.213/91 - QUALIDADE DE SEGURADO - PROVA PLENA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - TUTELA.

1. Nos termos do artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício.

2. Aos benefícios concedidos com amparo no inciso I, do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (art. 26, III da lei citada).

3. A qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da doença, assim como o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido (12 meses - art. 25, I, da Lei 8.213/91), foram devidamente comprovados através de prova plena, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

4. Comprovada, mediante laudo pericial oficial, que o autor é portador de enfermidade (CID 10 G.40.3), que o torna incapaz para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência.

5. Tendo o laudo pericial constatado que a doença de que padece o autor é completa, definitiva e irreversível, ou seja, caracterizada pela totalidade e permanência da incapacidade para o exercício da atividade laborativa, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em face da relevância da questão social envolvida.

6. Considerando o disposto no art. 39, I, c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido, no valor de 01 (um) salário mínimo e, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir da data do pedido administrativo.

7. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção.

8. Juros devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, à míngua de recurso da parte autora.

9. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 10. Presentes os pressupostos autorizadores (art. 273, I, do CPC); deferida a antecipação da tutela. 11. Não procede a alegação de litigância de má-fé, haja vista inexistir nos autos as hipóteses taxativamente relacionadas no artigo 17 do CPC. 12. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

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