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18 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19724 BA 2004.33.00.019724-7

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS PELA CONSTRUTORA AO BNH. DÍVIDA NÃO PAGA. DEFESA DOS ADQUIRENTES FUNDADA NA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE BENS HIPOTECADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE SEQUELA PRESERVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 19724 BA 2004.33.00.019724-7
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 24/07/2006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 10/08/2006 DJ p.95

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS PELA CONSTRUTORA AO BNH. DÍVIDA NÃO PAGA. DEFESA DOS ADQUIRENTES FUNDADA NA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE BENS HIPOTECADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE SEQUELA PRESERVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Não se afigura legitimo que os adquirentes das unidades imobiliárias postulem em juízo indenização por dano moral em razão da publicação de edital de leilão de seus imóveis se conheciam a hipoteca que sobre eles pesava no ato da compra.

2. Se não conheciam o gravame, abdicaram de um dever de cautela imprescindível no âmbito dos negócios imobiliários, mas se tinham conhecimento, adquiriram os bens cientes dos riscos decorrentes de eventual inadimplemento da dívida contraída pela construtora junto ao BNH, o que lhes desautoriza veicular pretensão indenizatória por danos morais em face da publicação do edital de leilão.

3. A doutrina civilista conceitua a hipoteca como o "direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse ao credor" (Caio Mário da Silva Pereira) ou ainda, "direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento de uma dívida" (Orlando Gomes).

4. "No sistema jurídico moderno, especialmente no brasileiro, a hipoteca dá a seqüela e a preferência, de modo que se pode vindicar e se prefere, no tocante à coisa, aos credores. O valor do imóvel é sujeito, precipuamente, à solução da dívida garantida" (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado).

5. A expressão "direito de seqüela" é atribuída a Correia Teles, como significando o direito conferido a seu titular de seguir a coisa e executá-la, esteja com quem estiver, mesmo não sendo seu possuidor devedor do credor hipotecário.

6. Havendo a garantia de seqüela do bem hipotecado, não há óbice à sua livre alienação pelo proprietário. Como direito real, segue a hipoteca gravando o prédio alienado, podendo sobre ele, inclusive, serem constituídos outros direitos reais, até mesmo outras hipotecas. Precedentes do STJ.

7. É irrelevante a argumentação dos apelados quanto à propriedade dos imóveis hipotecados, posto que a propriedade não afasta a possibilidade de excussão do bem hipotecado, porque a garantia real adere e acompanha a coisa, de maneira que é possível sua execução ainda que se encontre no patrimônio de pessoa diversa do devedor.

8. Não havendo cumprimento da obrigação principal, o direito de seqüela confere ao credor hipotecário a possibilidade de excutir o bem hipotecado esteja com quem estiver, pois a garantia hipotecária é oponível erga omnes, característica própria dos direitos reais.

9. Não se pode acoimar de absurda e contrária ao ordenamento jurídico a conduta da CEF em face de nova interpretação judicial que se instaurara no âmbito do STJ, a ponto de se condenar a instituição a indenizar os adquirentes dos imóveis por ter publicado edital de leilão que nem chegou a se realizar. 10. A excussão de bens hipotecados que não pertençam ao domínio do devedor inadimplente é hipótese que mais se aproxima de exercício regular de direito do que de ato ilícito, em razão da própria natureza do instituto da hipoteca e das disposições civilistas de direito material, que autorizam a seqüela do bem. 11. O ato ilícito lato sensu é toda ação humana contrária ao direito. 12. Os atos praticados no exercício regular de um direito, embora possam causar prejuízo a outrem, não constituem atos ilícitos e, assim, não determinam a obrigação de indenizar (Código Civil, art. 188, I). 13. A conduta da CEF apontada como causadora de danos morais aos apelados - publicação de edital de leilão de imóveis hipotecados - subsume-se a hipótese de excludente de ilicitude, albergando a instituição apelante da obrigação de indenizar. 14. Apelação da CEF provido para afastar a condenação por danos morais.

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