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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35666 MG 2005.01.00.035666-7

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO INSS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 438 DO CJF E PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 172 - TRF 1ª REGIÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 100, § 4º, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    Processo
    AG 35666 MG 2005.01.00.035666-7
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    16/10/2006 DJ p.32
    Julgamento
    17 de Julho de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO INSS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 438 DO CJF E PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 172 - TRF 1ª REGIÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 100, § 4º, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    1. A Resolução 438, de 10.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que, em caso de litisconsórcio ativo, em uma mesma execução, com beneficiários de precatório e beneficiários de requisição de pequeno valor - RPV, devem ser expedidas requisições de pagamento dependendo do valor do crédito de cada executado, se de até 60 (sessenta) salários-mínimos (RPV) ou se de valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório).

    2. A vedação do § 4º do art. 100 da CF/88 refere-se ao fracionamento da execução, para expedição de requisição de parte em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo exeqüente beneficiário, inexistindo vedação a que, em caso de litisconsórcio ativo, com vários exeqüentes, alguns beneficiários de créditos de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos e outros de créditos de valor superior àquele limite, sejam expedidas, simultaneamente, no mesmo processo, conforme o caso, requisições de pequeno valor - RPV e requisição mediante precatório.

    3. Os valores devidos a cada exeqüente serão pagos integralmente mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou precatório, conforme o valor individualizado.

    4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2223942/agravo-de-instrumento-ag-35666-mg-20050100035666-7

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