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01 de novembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35666 MG 2005.01.00.035666-7

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO INSS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 438 DO CJF E PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 172 - TRF 1ª REGIÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 100, § 4º, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 35666 MG 2005.01.00.035666-7
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Julgamento: 17/07/2006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 16/10/2006 DJ p.32

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO INSS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 438 DO CJF E PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 172 - TRF 1ª REGIÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 100, § 4º, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Resolução 438, de 10.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que, em caso de litisconsórcio ativo, em uma mesma execução, com beneficiários de precatório e beneficiários de requisição de pequeno valor - RPV, devem ser expedidas requisições de pagamento dependendo do valor do crédito de cada executado, se de até 60 (sessenta) salários-mínimos (RPV) ou se de valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório).

2. A vedação do § 4º do art. 100 da CF/88 refere-se ao fracionamento da execução, para expedição de requisição de parte em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo exeqüente beneficiário, inexistindo vedação a que, em caso de litisconsórcio ativo, com vários exeqüentes, alguns beneficiários de créditos de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos e outros de créditos de valor superior àquele limite, sejam expedidas, simultaneamente, no mesmo processo, conforme o caso, requisições de pequeno valor - RPV e requisição mediante precatório.

3. Os valores devidos a cada exeqüente serão pagos integralmente mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou precatório, conforme o valor individualizado.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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