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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3

    PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

    Processo
    HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    21/07/2006 DJ p.47
    Julgamento
    30 de Junho de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

    1. Conforme têm dito os precedentes, não existe falsidade ideológica em documento cujo conteúdo está sujeito à verificação, como ocorre nos requerimentos ou petições. Não constitui falsidade ideológica a declaração de residência inexistente em procedimento de exame perante a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

    2. Ordem de habeas corpus que se concede. Extensão aos demais denunciados.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2224511/habeas-corpus-hc-17452-to-20060100017452-3

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