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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Julgamento: 30/06/2006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 21/07/2006 DJ p.47

Ementa

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

1. Conforme têm dito os precedentes, não existe falsidade ideológica em documento cujo conteúdo está sujeito à verificação, como ocorre nos requerimentos ou petições. Não constitui falsidade ideológica a declaração de residência inexistente em procedimento de exame perante a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

2. Ordem de habeas corpus que se concede. Extensão aos demais denunciados.

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