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23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37531 MG 1999.38.00.037531-2

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NATUREZA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ATO DELIBERATIVO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 37531 MG 1999.38.00.037531-2
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 07/06/2006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 06/07/2006 DJ p.76

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NATUREZA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ATO DELIBERATIVO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão Executiva Regional de partido político que dissolveu Diretório Municipal da agremiação.

2. Decisão da Justiça Estadual que decidiu pela competência da Justiça Federal.

3. Sentença de primeiro grau que julgou o mérito e denegou a segurança.

4. O partido político tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, não guardando em seu agir nenhuma relação funcional com o poder público a merecer guarida da legislação em espécie.

5. É absolutamente incompetente a Justiça Federal para o exame de ato deliberativo interna corporis de partido políticos. Precedentes do STJ.

6. É nula, pois, a sentença que, conhecendo o mérito, denega a segurança em caso dessa natureza.

7. Sentença anulada para posterior remessa dos autos à Justiça Estadual para as providências que julgar cabíveis.

8. Apelação prejudicada.

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