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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37531 MG 1999.38.00.037531-2

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NATUREZA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ATO DELIBERATIVO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.

    Processo
    AMS 37531 MG 1999.38.00.037531-2
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    06/07/2006 DJ p.76
    Julgamento
    7 de Junho de 2006
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NATUREZA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ATO DELIBERATIVO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.

    1. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão Executiva Regional de partido político que dissolveu Diretório Municipal da agremiação.

    2. Decisão da Justiça Estadual que decidiu pela competência da Justiça Federal.

    3. Sentença de primeiro grau que julgou o mérito e denegou a segurança.

    4. O partido político tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado, não guardando em seu agir nenhuma relação funcional com o poder público a merecer guarida da legislação em espécie.

    5. É absolutamente incompetente a Justiça Federal para o exame de ato deliberativo interna corporis de partido políticos. Precedentes do STJ.

    6. É nula, pois, a sentença que, conhecendo o mérito, denega a segurança em caso dessa natureza.

    7. Sentença anulada para posterior remessa dos autos à Justiça Estadual para as providências que julgar cabíveis.

    8. Apelação prejudicada.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2225549/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-37531-mg-19993800037531-2

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