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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6190 PA 2001.39.00.006190-6

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ROUBO DE JÓIAS OBJETO DE CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA.

    Processo
    AC 6190 PA 2001.39.00.006190-6
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    27/10/2005 DJ p.78
    Julgamento
    28 de Setembro de 2005
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
    Andamento do Processo

    Ementa

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ROUBO DE JÓIAS OBJETO DE CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA.

    1. A obrigação da CEF de indenizar os mutuários de contrato de penhor que tiveram suas jóias roubadas decorre de cláusula contratual específica, não podendo ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou motivo de força maior (CC/1916, art. 1.058), mesmo porque é plenamente previsível a ocorrência de assaltos em instituições bancárias.

    2. A jurisprudência está pacificada na diretriz de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos bancos são consideradas como prestação de serviço, a teor do art. , § 2º, da Lei 8.070/90. Precedentes do STJ.

    3. É nula cláusula contratual que prevê indenização correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor da avaliação da jóia, em caso de roubo, dada sua abusividade em face do Código de Defesa do Consumidor. A indenização justa deve levar em consideração o valor de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Precedentes do Tribunal.

    4. Não se tendo demonstrado que as jóias empenhadas tinham grande valor sentimental, afetivo, de modo a acarretar um considerável abalo emocional aos seus proprietários, não se acolhe a pretensão de indenização por danos morais.

    5. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir da citação, sendo devidos os juros de mora, também a partir da citação. Precedentes jurisprudenciais.

    6. Apelação da CEF parcialmente provida.

    7. Apelação da Autora não provida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2236785/apelacao-civel-ac-6190-pa-20013900006190-6

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