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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6190 PA 2001.39.00.006190-6

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ROUBO DE JÓIAS OBJETO DE CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6190 PA 2001.39.00.006190-6
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Julgamento: 28/09/2005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 27/10/2005 DJ p.78

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ROUBO DE JÓIAS OBJETO DE CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA.

1. A obrigação da CEF de indenizar os mutuários de contrato de penhor que tiveram suas jóias roubadas decorre de cláusula contratual específica, não podendo ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou motivo de força maior (CC/1916, art. 1.058), mesmo porque é plenamente previsível a ocorrência de assaltos em instituições bancárias.

2. A jurisprudência está pacificada na diretriz de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos bancos são consideradas como prestação de serviço, a teor do art. , § 2º, da Lei 8.070/90. Precedentes do STJ.

3. É nula cláusula contratual que prevê indenização correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor da avaliação da jóia, em caso de roubo, dada sua abusividade em face do Código de Defesa do Consumidor. A indenização justa deve levar em consideração o valor de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Precedentes do Tribunal.

4. Não se tendo demonstrado que as jóias empenhadas tinham grande valor sentimental, afetivo, de modo a acarretar um considerável abalo emocional aos seus proprietários, não se acolhe a pretensão de indenização por danos morais.

5. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir da citação, sendo devidos os juros de mora, também a partir da citação. Precedentes jurisprudenciais.

6. Apelação da CEF parcialmente provida.

7. Apelação da Autora não provida.

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