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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26134 BA 2000.01.00.026134-6

PROCESSO CIVIL. COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 26134 BA 2000.01.00.026134-6
Relator(a): JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.)
Julgamento: 31/08/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 23/09/2005 DJ p.151

Ementa

PROCESSO CIVIL. COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.

Não tendo a comarca do interior órgão oficial para publicação do expediente forense da Justiça Estadual, a intimação é pessoal. No entanto, os atos da Justiça Federal são publicados no órgão oficial, ainda que o intimando resida no interior do Estado. Nessa hipótese, a intimação não é pessoal. Exege dos arts. 236 e 237 do CPC.

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