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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26134 BA 2000.01.00.026134-6

    PROCESSO CIVIL. COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.

    Processo
    AMS 26134 BA 2000.01.00.026134-6
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    23/09/2005 DJ p.151
    Julgamento
    31 de Agosto de 2005
    Relator
    JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA.

    Não tendo a comarca do interior órgão oficial para publicação do expediente forense da Justiça Estadual, a intimação é pessoal. No entanto, os atos da Justiça Federal são publicados no órgão oficial, ainda que o intimando resida no interior do Estado. Nessa hipótese, a intimação não é pessoal. Exege dos arts. 236 e 237 do CPC.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2237770/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-26134-ba-20000100026134-6

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