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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1431 MG 1999.38.03.001431-6

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO. REGISTROS RELATIVOS AO SEGURADO. ART. 130, § 1º, DECRETO Nº 3.048/99.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 1431 MG 1999.38.03.001431-6
Relator(a): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Julgamento: 30/06/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 04/08/2005 DJ p.91

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO. REGISTROS RELATIVOS AO SEGURADO. ART. 130, § 1º, DECRETO Nº 3.048/99.

1. Inexiste nulidade da sentença por contrariedade ao art. 460, parágrafo único, do CPC (sentença condicional), se a condenação expressamente determinou a expedição de certidão de tempo de serviço em favor do segurado, com base nos assentamentos existentes no INSS.

2. Os registros constantes no banco de dados do INSS podem ser utilizados para aferição do tempo de serviço trabalhado pelo segurado para fins de expedição da respectiva certidão, conforme dispõe o art. 130, § 1º do Decreto nº 3.048/99.

3. Apelação e remessa oficial não providas.

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