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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1431 MG 1999.38.03.001431-6

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO. REGISTROS RELATIVOS AO SEGURADO. ART. 130, § 1º, DECRETO Nº 3.048/99.

    Processo
    AC 1431 MG 1999.38.03.001431-6
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    04/08/2005 DJ p.91
    Julgamento
    30 de Junho de 2005
    Relator
    JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO. REGISTROS RELATIVOS AO SEGURADO. ART. 130, § 1º, DECRETO Nº 3.048/99.

    1. Inexiste nulidade da sentença por contrariedade ao art. 460, parágrafo único, do CPC (sentença condicional), se a condenação expressamente determinou a expedição de certidão de tempo de serviço em favor do segurado, com base nos assentamentos existentes no INSS.

    2. Os registros constantes no banco de dados do INSS podem ser utilizados para aferição do tempo de serviço trabalhado pelo segurado para fins de expedição da respectiva certidão, conforme dispõe o art. 130, § 1º do Decreto nº 3.048/99.

    3. Apelação e remessa oficial não providas.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2240508/apelacao-civel-ac-1431-mg-19993803001431-6

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