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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25068 MG 2001.38.00.025068-4

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO FEITO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 25068 MG 2001.38.00.025068-4
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Julgamento: 31/05/2005
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: 08/07/2005 DJ p.156

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO FEITO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

1. Até o oferecimento da resposta pode o autor desistir da ação, independentemente da anuência da parte contrária. Exegese do art. 267, § 4º, do CPC.

2. Correta a homologação da desistência, que foi requerida antes mesmo da efetivação da citação, ou seja, antes de constituída a relação processual, caso em que é dispensável o consentimento do réu. Desnecessário, por via de conseqüência, o pronunciamento da autora quanto à imposição de expressa renúncia ao direito em que se funda a ação.

3. Apelação improvida.

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