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25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9062 DF 2002.34.00.009062-7

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DIVERSOS ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. JUNTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CAUSÍDICO A SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO. INTIMAÇÕES POSTERIORES ATENDIDAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE SEMPRE FIGUROU NO FEITO. PERDA DE PRAZO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DE POSSÍVEL INTIMAÇÃO IRREGULAR. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 9062 DF 2002.34.00.009062-7
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 18/04/2005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 28/04/2005 DJ p.41

Ementa

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DIVERSOS ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. JUNTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CAUSÍDICO A SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO. INTIMAÇÕES POSTERIORES ATENDIDAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE SEMPRE FIGUROU NO FEITO. PERDA DE PRAZO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DE POSSÍVEL INTIMAÇÃO IRREGULAR. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1 - Nos processos em que figuram diversos advogados como patronos das partes, a intimação dirigida a um deles é suficiente para o cumprimento da exigência de intimação regular.

2 - Juntando aos autos petição com substabelecimento anexo onde consta pedido de alteração do nome a constar nas intimações, tendo o causídico signatário continuado a atender às intimações e peticionar regularmente no feito, não se afigura razoável acolher pedido de nulidade de intimação e devolução de prazo em grau de recurso, quando resta demonstrado que os causídicos trabalham no mesmo escritório.

3 - Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na intimação feita pela imprensa a um dos advogados constituídos quando há pluralidade de procuradores para as mesmas partes.

4 - Agravo regimental desprovido.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244693/apelacao-civel-ac-9062-df-20023400009062-7