Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38720 MG 2004.01.99.038720-8

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL, EMITIDO EM JULHO DE 1974 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE - PROFISSÃO - LAVRADOR/AGRICULTOR - CARTEIRA DE TRABALHO - OCUPAÇÃO DO CARGO DE TRABALHADOR RURAL - PERÍODOS DE SETEMBRO DE 1983 A JULHO DE 1985, DE AGOSTO DE 1985 A JUNHO DE 1989, DE JUNHO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1991, DE JANEIRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 1994, DE SETEMBRO DE 1994 A OUTUBRO DE 1995, E, DE JUNHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1999 - ESTABELECIMENTOS DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA LOCALIDADE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 38720 MG 2004.01.99.038720-8
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento: 30/03/2005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 23/05/2005 DJ p.36

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL, EMITIDO EM JULHO DE 1974 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE - PROFISSÃO - LAVRADOR/AGRICULTOR - CARTEIRA DE TRABALHO - OCUPAÇÃO DO CARGO DE TRABALHADOR RURAL - PERÍODOS DE SETEMBRO DE 1983 A JULHO DE 1985, DE AGOSTO DE 1985 A JUNHO DE 1989, DE JUNHO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1991, DE JANEIRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 1994, DE SETEMBRO DE 1994 A OUTUBRO DE 1995, E, DE JUNHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1999 - ESTABELECIMENTOS DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA LOCALIDADE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF)

2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.

3. Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela formulada na própria sentença, em atenção ao entendimento majoritário da Turma que entende o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520, VII, do CPC) abrangente também da hipótese do deferimento da antecipação de tutela no bojo da sentença, para efeito conseqüente de excluir da apelação seu efeito suspensivo.

4. "O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação." (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. Remessa oficial parcialmente provida para se determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação do requerido não provida.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2245638/apelacao-civel-ac-38720-mg-20040199038720-8