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19 de dezembro de 2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 121496 MG 2000.01.99.121496-1

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CAMINHONEIRO. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÕES INSALUBRES (DECRETO Nº 53.831/64 E ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 57, LEI Nº 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ART. 604. CPC.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REO 121496 MG 2000.01.99.121496-1
Relator(a): JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Julgamento: 02/03/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 17/03/2005 DJ p.61

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CAMINHONEIRO. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÕES INSALUBRES (DECRETO Nº 53.831/64 E ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 57, LEI Nº 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ART. 604. CPC.

1. Comprovado através de Informação sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos fornecidas pela empresa empregadora e por prova documental (guias de recolhimento como autônomo), corroborada por prova testemunhal que o segurado (motorista de caminhão de carga) estava exposto de forma habitual e permanente a agentes agressivos, é de se reconhecer o respectivo tempo laborado como atividade especial (Códigodo Decreto nº 53.831/64 e Código 2.4.

2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 2. A soma do tempo trabalhado pelo autor em condições insalubres, é superior a 25 (vinte e cinco) anos, atendendo o requisito temporal exigido para concessão de aposentadoria especial, a teor do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91.

3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

4. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

5. O INSS está isento do pagamento das custas, nas causas processadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício de jurisdição federal (art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.427, de 27/12/96).

6. As parcelas vencidas devem ser apuradas por ocasião da execução do julgado, sendo processada a execução na forma do art. 604 do CPC.

7. Remessa oficial parcialmente provida.

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