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02 de setembro de 2014

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 40487 GO 2003.01.00.040487-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO QUE O AUTOR PRETENDE RESCINDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AR 40487 GO 2003.01.00.040487-0
Relator(a): JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)
Julgamento: 05/10/2004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: 28/10/2004 DJ p.01

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO QUE O AUTOR PRETENDE RESCINDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. A petição inicial da rescisória deve ser instruída, com a cópia do julgado que o autor pretende rescindir - documento indispensável à propositura da ação.

2. Inadmissível, pois, a ação rescisória se o autor não apresenta os documentos indispensáveis à sua propositura, apesar de regularmente intimado para complementar a petição inicial (CPC, art. 490, I, c/c os artigos 283, 295, I, e 267, I). Precedentes deste Tribunal e do STJ.

3. Petição inicial da ação rescisória indeferida.

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