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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6

    ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO.

    Processo
    REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    22/10/2004 DJ p.29
    Julgamento
    5 de Outubro de 2004
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO.

    1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa.

    2. Remessa oficial não provida. ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO. 1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa. 2. Remessa oficial não provida. (REO 1999.38.00.040991-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.29 de 22/10/2004)

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2251819/remessa-ex-officio-reo-40991-mg-19993800040991-6

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