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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6

ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REO 40991 MG 1999.38.00.040991-6
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Julgamento: 05/10/2004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 22/10/2004 DJ p.29

Ementa

ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO.

1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa.

2. Remessa oficial não provida. ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS. LICITAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. ESTADO. UNIÃO. 1. A aplicação de recursos financeiros oriundos de convênio firmado entre o Município, a Secretaria de Estado e a União, mediante adequado processo licitatório, enseja sua regularidade e afasta a imputação de improbidade administrativa. 2. Remessa oficial não provida. (REO 1999.38.00.040991-6/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.29 de 22/10/2004)

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