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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 92481 MG 2000.01.00.092481-4

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. LEI 8.213/91: ART. 76.

    Processo
    AC 92481 MG 2000.01.00.092481-4
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    07/10/2004 DJ p.52
    Julgamento
    15 de Setembro de 2004
    Relator
    JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. LEI 8.213/91: ART. 76.

    1. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação." 2. A circunstância de se encontrar em poder do INSS certidão de óbito com a informação de que o segurado "deixa dois filhos" não se avulta, per se, suficiente à concessão do benefício que exige habilitação, até mesmo porque os filhos deixados podem ser maiores de 21 anos, o que impediria o pensionamento. 3. Apelação não provida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2252877/apelacao-civel-ac-92481-mg-20000100092481-4

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