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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Julgamento: 18/05/2004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 04/06/2004 DJ p.29

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

I - O art. 17 da Lei 8.429/92 não condicionou o ajuizamento de ação de improbidade, pelo Ministério Público Federal, a prévio inquérito civil, por se tratar de peça meramente informativa.

II - Existindo indícios da participação do agravante, por meio da sua empresa, no suposto ilícito, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

III - Descabida a denunciação da lide.

IV - Agravo desprovido.

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