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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    Processo
    AG 7169 AM 2002.01.00.007169-2
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    04/06/2004 DJ p.29
    Julgamento
    18 de Maio de 2004
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

    I - O art. 17 da Lei 8.429/92 não condicionou o ajuizamento de ação de improbidade, pelo Ministério Público Federal, a prévio inquérito civil, por se tratar de peça meramente informativa.

    II - Existindo indícios da participação do agravante, por meio da sua empresa, no suposto ilícito, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

    III - Descabida a denunciação da lide.

    IV - Agravo desprovido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2258263/agravo-de-instrumento-ag-7169-am-20020100007169-2

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