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22 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14098 MA 2003.37.00.014098-1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS TERMOS DO EDITAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROMOÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 14098 MA 2003.37.00.014098-1
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Julgamento: 20/10/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 07/11/2008 e-DJF1 p.126

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS TERMOS DO EDITAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROMOÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. A finalidade do concurso público, como dito acima, é selecionar os melhores e mais qualificados candidatos a ocuparem cargos e funções públicas e, por esta razão, é que o Administrador deve agir impessoalmente, ou seja, com vistas apenas a atender o interesse público e orientando suas ações no espaço permitido por lei. Contudo, para que a finalidade administrativa seja alcançada, há que se temperar a impessoalidade e a legalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. O edital do certame extrapolado os limites legais, quando estabeleceu,no item 2.1.e, o prazo exíguo de 05 dias para apresentação de documentos comprobatórios da qualificação do candidato aprovado para ocupar o cargo em questão. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 13, § 1º, estabelece o prazo de 30 dias para que se dê a posse do ato de provimento do cargo. Como se depreende da leitura do art. 8º, inciso I, do mesmo diploma legal, um dos meios de se dar provimento a cargo público é através do ato de nomeação. É de se entender, portanto, que este prazo de 30 dias serve para que o candidato aprovado providencie documentos pessoais, realize exames médicos, dentre outras exigências que se fizerem necessárias a ocupação do cargo público. Assim, considero correta a fundamentação do juízo monocrático, quando diz que: "O ato de exigir habilitação antes da posse configura-se ilegal por lhe faltar finalidade específica além de no caso em tela, importar em sacrifício de um interesse maior para a própria Administração Pública carecendo, pois, de razoabilidade." (fls. 95). 3. Apelação e remessa oficial não providas.

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