Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10718 GO XXXXX-3

1. Trata a hipótese de anulação do ato de licenciamento do serviço ativo de militar temporário da Aeronáutica.

2. Os militares temporários, além de terem que satisfazer alguns requisitos para que obtenham o reengajamento, exsurge do regulamento específico que tal ato é discricionário, vez que fica a cargo da conveniência da Organização Militar mantê-los por mais um determinado período.

3. Ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo, mas tão-somente a legalidade dos atos, sob pena de invasão de competência. A motivação do ato de licenciamento foi o término de prorrogação de tempo de serviço - art. 121 do Estatuto dos Militares.

4. Do conjunto probatório dos autos, depreende-se o apelante não alcançou o decênio legal para o alcance da estabilidade (art. 50 da Lei nº 6.880/80).

5. Na inexistência, portanto, de ilegalidade no ato de licenciamento de militar temporário - eis que devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente, indevida é a sua anulação e, conseqüentemente, a reintegração do apelante aos Quadros do serviço ativo militar da Aeronáutica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

6. Apelação a que se nega provimento.

A Turma por unanimidade, negou provimento à apelação.