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30 de julho de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26116 MG 2006.01.00.026116-0

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESOLUÇÃO 438/2005-CJF - LEI N. 8.906/94 - DESTAQUE DO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE -AGRAVO PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 26116 MG 2006.01.00.026116-0
Relator(a): JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Julgamento: 29/10/2012
Órgão Julgador: 6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: e-DJF1 p.478 de 07/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESOLUÇÃO 438/2005-CJF - LEI N. 8.906/94 - DESTAQUE DO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE -AGRAVO PROVIDO.

1. "A Lei 8.906/94 possibilita ao advogado pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente, desde que junte aos autos o respectivo contrato antes da expedição do precatório. Precedentes do TRF - 1ª Região e do STJ." (AG 0033336-78.2010.4.01.0000/MT, JUIZ TOURINHO NETO, 3ª TURMA, e-DJF1 p.563 de 10/09/2010).

2. A resolução 438/2005 regularizou o destaque do montante da condenação no que cabe ao advogado por força de honorários contratuais, devendo juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.

3. "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada." (REsp nº 114365/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000).

4. Agravo de instrumento provido.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22638519/agravo-de-instrumento-ag-26116-mg-20060100026116-0-trf1