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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 27634 AM 2003.01.00.027634-7

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 27634 AM 2003.01.00.027634-7
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Julgamento: 03/03/2004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 19/03/2004 DJ p.22

Ementa

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios.

2. Perda em favor da União dos valores apreendidos, reconhecidamente produtos de crime.

3. Apelação improvida.

1 Comentário

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Max Iury
1 voto

muito boa essa jurisprudência, clara e objetiva.
Um dos casos de efeito secundário seria, por exemplo, a sentença criminal que aplica o art. 92, I, "a" do CP, demitindo o servidor estável do cargo.
Pode ser que ocorra a prescrição da pretensão executória, mas a perda do cargo (efeito secundário) permanece.

4 meses atrás Responder Reportar
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