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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 27634 AM 2003.01.00.027634-7

    PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

    Processo
    ACR 27634 AM 2003.01.00.027634-7
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    19/03/2004 DJ p.22
    Julgamento
    3 de Março de 2004
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

    1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios.

    2. Perda em favor da União dos valores apreendidos, reconhecidamente produtos de crime.

    3. Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2274525/apelacao-criminal-acr-27634-am-20030100027634-7

    1 Comentário

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    muito boa essa jurisprudência, clara e objetiva.
    Um dos casos de efeito secundário seria, por exemplo, a sentença criminal que aplica o art. 92, I, a do CP, demitindo o servidor estável do cargo.
    Pode ser que ocorra a prescrição da pretensão executória, mas a perda do cargo (efeito secundário) permanece. continuar lendo