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20 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34959 MG 2003.01.99.034959-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL -INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 34959 MG 2003.01.99.034959-5
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento: 16/12/2003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 10/02/2004 DJ p.35

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL -INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por prova testemunhal e início razoável de prova material, e a invalidez permanente para o trabalho, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez à suplicante.

2. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF)

3. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.

4. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.

5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL -INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por prova testemunhal e início razoável de prova material, e a invalidez permanente para o trabalho, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez à suplicante. 2. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte. 3.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". T (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º) ribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento. (AC 2003.01.99.034959-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.35 de 10/02/2004)

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