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24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17584 MG 96.01.17584-9

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 11/71. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. INEXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 17584 MG 96.01.17584-9
Relator(a): JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.)
Julgamento: 16/09/2003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 09/10/2003 DJ p.91

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 11/71. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. INEXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1.º DE ABRIL DE 1987 (ARTS. 4.º E 7.º DA LEI 7.604/87). REATIVAÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nos moldes do que decidia o extinto Tribunal Federal de Recursos) e a deste Tribunal no sentido de que "a pensão de que trata o art. 4.º da Lei n. 7.604/87 é devida, a partir de 1.º de abril de 1987, aos dependentes de trabalhador rural falecido em data anterior aos 26 de maio de 1971" e que, "não havendo necessidade de se completar um período mínimo de carência para a concessão da pensão aos dependentes de trabalhador rural, por morte ocorrida na vigência da Lei 7.604/87, não há que se exigir daqueles a comprovação das contribuições previdenciárias, bastando a prova da atividade rurícola e da dependência econômica". (RESP 180.021/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Cernicchiaro, DJ 25/10/1999, e RESP 197.003/SP, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 25/10/1999; vide, também, STJ, RESP 244.352/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 22/05/2000; TRF1, AC 91.01.15797-3/MG, Segunda Turma, Juiz Hermenito Dourado, DJ 08/09/1992, e AC 90.01.04347-0/MG, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 10/09/1990.) 2. Esta Turma Suplementar firmou entendimento de que as aposentadorias rurais por idade concedidas sob a égide da Lei Complementar 11/71 prescindiam de prova material para o reconhecimento da condição de rurícola (cf. TRF1, AC 94.01.06007-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJ 22/10/2001, e AC 94.01.10276-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002). Uma vez comprovada a condição de rurícola, o benefício pleiteado deve ser concedido na forma da LC 11/71 (cf. TRF1, AC 1997.01.00.021734-4/MG, Primeira Turma, Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/09/1998). Caso concreto que também atende à legislação vigente. 3. A pensão por morte de trabalhador rural, cujo óbito tenha ocorrido antes da Lei Complementar 11/71, é devida a partir de 1.º de abril de 1987, nos moldes dos arts. 4.º e 11 da Lei 7.604/87 (cf. STJ, RESP 244.352/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 22/05/2000; TRF1, AC 96.01.50397-8/MG, Primeira Turma, Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/09/1998). No entanto, na espécie, firmou-se o termo inicial com data posterior, em razão dos limites em que foi formulado o pedido. 4. Não é possível a reativação de benefício previamente cancelado por fraude se o julgador não dispuser de todos os elementos necessários à verificação da sua espécie e dos requisitos necessários à concessão, mormente quando a parte autora não tenha fundamentado o cancelamento respectivo na ausência do devido processo legal administrativo. 5. Apelação provida em parte, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 11/71. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. INEXIGIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1.º DE ABRIL DE 1987 (ARTS. 4.º E 7.º DA LEI 7.604/87). REATIVAÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nos moldes do que decidia o extinto Tribunal Federal de Recursos) e a deste Tribunal no sentido de que "a pensão de que trata o art. 4.º da Lei n. 7.604/87 é devida, a partir de 1.º de abril de 1987, aos dependentes de trabalhador rural falecido em data anterior aos 26 de maio de 1971" e que, "não havendo necessidade de se completar um período mínimo de carência para a concessão da pensão aos dependentes de trabalhador rural, por morte ocorrida na vigência da Lei 7.604/87, não há que se exigir daqueles a comprovação das contribuições previdenciárias, bastando a prova da atividade rurícola e da dependência econômica". (RESP 180.021/SP, Sexta Turma, Ministro Vicente Cernicchiaro, DJ 25/10/1999, e RESP 197.003/SP, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 25/10/1999; vide, também, STJ, RESP 244.352/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 22/05/2000; TRF1, AC 91.01.15797-3/MG, Segunda Turma, Juiz Hermenito Dourado, DJ 08/09/1992, e AC 90.01.04347-0/MG, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 10/09/1990.) 2. Esta Turma Suplementar firmou entendimento de que as aposentadorias rurais por idade concedidas sob a égide da Lei Complementar 11/71 prescindiam de prova material para o reconhecimento da condição de rurícola (cf. TRF1, AC 94.01.06007-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJ 22/10/2001, e AC 94.01.10276-7/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/07/2002). Uma vez comprovada a condição de rurícola, o benefício pleiteado deve ser concedido na forma da LC 11/71 (cf. TRF1, AC 1997.01.00.021734-4/MG, Primeira Turma, Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/09/1998). Caso concreto que também atende à legislação vigente. 3. A pensão por morte de trabalhador rural, cujo óbito tenha ocorrido antes da Lei Complementar 11/71, é devida a partir de 1.º de abril de 1987, nos moldes dos arts. 4.º e 11 da Lei 7.604/87 (cf. STJ, RESP 244.352/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 22/05/2000; TRF1, AC 96.01.50397-8/MG, Primeira Turma, Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/09/1998). No entanto, na espécie, firmou-se o termo inicial com data posterior, em razão dos limites em que foi formulado o pedido. 4. Não é possível a reativação de benefício previamente cancelado por fraude se o julgador não dispuser de todos os elementos necessários à verificação da sua espécie e dos requisitos necessários à concessão, mormente quando a parte autora não tenha fundamentado o cancelamento respectivo na ausência do devido processo legal administrativo. 5. Apelação provida em parte, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência. (AC 96.01.17584-9/MG, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.91 de 09/10/2003)

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