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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 104629 DF 1999.01.00.104629-1

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO A VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 104629 DF 1999.01.00.104629-1
Relator(a): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)
Julgamento: 15/05/2003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 05/06/2003 DJ p.178

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO A VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO.

1. Somente se não devolver os autos após a intimação para tanto é que o advogado perde o direito à vista fora do cartório.

2. Devolvendo os autos no prazo legal, não é cabível a aplicação da pena prevista no artigo 196, do Código de Processo Civil.

3. Agravo provido.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2287841/agravo-de-instrumento-ag-104629-df-19990100104629-1