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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 104629 DF 1999.01.00.104629-1

    PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO A VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO.

    Processo
    AG 104629 DF 1999.01.00.104629-1
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    05/06/2003 DJ p.178
    Julgamento
    15 de Maio de 2003
    Relator
    JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO A VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO.

    1. Somente se não devolver os autos após a intimação para tanto é que o advogado perde o direito à vista fora do cartório.

    2. Devolvendo os autos no prazo legal, não é cabível a aplicação da pena prevista no artigo 196, do Código de Processo Civil.

    3. Agravo provido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2287841/agravo-de-instrumento-ag-104629-df-19990100104629-1

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