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18 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69529 PI 2000.01.00.069529-8

CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 69529 PI 2000.01.00.069529-8
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Julgamento: 25/04/2003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 23/05/2003 DJ p.202

Ementa

CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), cabendo-lhe demonstrar, apenas, o fato lesivo e o nexo causal, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido (repercussão da lesão no patrimônio do ofendido). Precedentes do STJ e desta Corte.

2. Demonstrado o protesto indevido do título, tal fato por si só já implica em direito à reparação por danos morais . Na hipótese, o título levado a protesto pela CEF já estava, à época, saldado. Logo, mostram-se indiscutíveis a conduta ilícita da referida instituição financeira e a necessidade concreta da respectiva reparação pecuniária.

3. Ao se fixar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade.

4. Apelação da Autora provida para elevar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. Recurso adesivo da CEF improvido.

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