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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69529 PI 2000.01.00.069529-8

    CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

    Processo
    AC 69529 PI 2000.01.00.069529-8
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    23/05/2003 DJ p.202
    Julgamento
    25 de Abril de 2003
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

    1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), cabendo-lhe demonstrar, apenas, o fato lesivo e o nexo causal, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido (repercussão da lesão no patrimônio do ofendido). Precedentes do STJ e desta Corte.

    2. Demonstrado o protesto indevido do título, tal fato por si só já implica em direito à reparação por danos morais . Na hipótese, o título levado a protesto pela CEF já estava, à época, saldado. Logo, mostram-se indiscutíveis a conduta ilícita da referida instituição financeira e a necessidade concreta da respectiva reparação pecuniária.

    3. Ao se fixar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade.

    4. Apelação da Autora provida para elevar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    5. Recurso adesivo da CEF improvido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2289171/apelacao-civel-ac-69529-pi-20000100069529-8

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