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6 de Dezembro de 2016
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    TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 699 DF 94.01.00699-7

    TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 295, V, DO CPC. PRECEDENTES.

    Processo
    RO 699 DF 94.01.00699-7
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    13/06/2003 DJ p.43
    Julgamento
    18 de Março de 2003
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 295, V, DO CPC. PRECEDENTES.

    1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que, reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em razão da situação jurídica do servidor, é possível adaptar a reclamação trabalhista para ação ordinária, com fundamento no art. 295, V, do CPC. Precedentes.

    2. Recurso ordinário provido.

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    Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2291850/recurso-ordinario-trabalhista-ro-699-df-940100699-7

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