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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 699 DF 94.01.00699-7

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 295, V, DO CPC. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 699 DF 94.01.00699-7
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Julgamento: 18/03/2003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: 13/06/2003 DJ p.43

Ementa

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 295, V, DO CPC. PRECEDENTES.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que, reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em razão da situação jurídica do servidor, é possível adaptar a reclamação trabalhista para ação ordinária, com fundamento no art. 295, V, do CPC. Precedentes.

2. Recurso ordinário provido.

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Disponível em: http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2291850/recurso-ordinario-trabalhista-ro-699-df-940100699-7