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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44332 GO 2002.01.99.044332-9

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 275 DO CPC. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA EM VARA DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 44332 GO 2002.01.99.044332-9
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
Julgamento: 18/02/2003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 28/02/2003 DJ p.79

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 275 DO CPC. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA EM VARA DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.

1. O art. 275 do CPC dispõe que será observado o procedimento sumário em causas cujo valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Adequação, portanto, do rito sumário adotado no presente feito.

2. A ação que visa o reconhecimento de união estável, a fim de obter pensão por morte, tem natureza previdenciária, não sendo necessária a sua propositura em vara de família. Possibilidade de reunião de ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte em um mesmo processo.

3. Comprovada a existência da união estável, a companheira tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91.

4. Provada a condição de trabalhador rural, não havendo desavenças entre a prova testemunhal e a documental, há de ser deferida a pensão por morte à viúva de trabalhador rural.

5. A legislação não exige que os segurados especiais sejam inscritos junto ao INSS.

6. A singeleza da causa reclama honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

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